DECRETO N 68.582 DE 4 DE MAIO DE 1971

CAPITULO I
Da Autarquia

CAPÍTULO II
Da Composição

CAPITULO III
Das atribuições do Conselho Federal

CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Conselhos Regionais

CAPÍTULO V
Das Eleições e dos Mandatos

CAPÍTULO VI
Da Renda

CAPÍTULO VII
Da Competência

CAPÍTULO VIII
Do Registro e da Carteira de Identidade

CAPÍTULO IX
Das Penalidades

CAPÍTULO X
Das Disposições Finais e Transitórias