PORTARIA Nº 003/2004
Nomeia a Agente Fiscal para o Conrerp – 4ª Região
A Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 4ª Região – RS/SC, no uso de suas atribuições e de acordo com a Resolução Normativa nº 46, de 24 de agosto de 2002, Artigo 1º, §1º, nomeia Agente Fiscal do Conrerp – 4ª Região, Viviane Duarte Chagas, CPF nº828645860-53.
Compete ao Agente Fiscal no exercício de suas atividades:
1. Lavrar Relatório de Visitas, quando se tratar de Pessoa Jurídica;
2. Lavrar Termo de Declaração, quando se tratar de Pessoa Física;
3. Lavrar Termo de Advertência, quando se verificar infrigência às normas da Lei 5.377, de 17 de dezembro de 1967, e de seu Regulamento, baixado pelo Decreto 63.283, de 26 de setembro de 1968;
4. Executar outras atribuições que lhe forem dadas pela Presidente do Conrerp.
Porto Alegre, 10 de janeiro de 2004.
Marina Martinez
Presidente – Conrerp 0423
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